Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6676.7055.1435

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO

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