Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6871.2422.9604

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - HIPOTÉSE EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HURB - DECISÃO MANTIDA

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