Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.7261.9976.2338

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Improcedência - Contratação de «cartão de benefício consignado negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Prova documental produzida pela instituição financeira que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP e geolocalização do momento da captura da selfie - Valor do saque creditado em conta corrente de titularidade do autor - Ausência de prova em sentido contrário - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso do autor improvido

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