Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE SÃO CARLOS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA INTERSTICIAL PULMONAR FIBROSANTE PROGRESSIVA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO REMÉDIO NINTEDANIBE
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