Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Aduziu o autor que firmou contrato de compra e venda de 3 unidades autônomas em construção, para entrega futura, e contrato de financiamento para incorporação e construção de edifício comercial denominado Prime Square, com a segunda ré. Ressaltou que houve descumprimento contratual, razão pela qual requereu a condenação das apeladas à entrega das chaves correspondentes às três unidades, bem como a vaga de garagem, além de afastamento das cominações legais incidentes sobre seu saldo devedor, com a consequente condenação das apeladas em lucros cessantes (setembro de 2017 a fevereiro de 2022). Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: As rés devem ser responsabilizadas pelos danos materiais causados ao consumidor pelo atraso da obra (Tema 996 do STJ). O descumprimento de cláusula que estabelece o prazo de entrega de imóvel configura a mora da construtora. O atraso também gera presunção de lucros cessantes, de modo que é devida a indenização. Entendimento consolidado em Incidente de Demandas Repetitivas decidido por este E. TJSP. Todavia, apesar de devidos os lucros cessantes (período de 2017 a 2022), os valores não pagos pelo apelante também são devidos, acrescidos de multa e juros, considerando que não havia previsão contratual de que o pagamento da parcela estava condicionado à entrega das chaves, o que demonstra que o adquirente realmente esteve em mora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)