Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE FUNCIONÁRIO DA EXTINTA FEPASA.
1.Trânsito em julgado, à míngua de insurgência recursal, do capítulo da sentença referente ao pedido de aplicação de reajuste de 14% para recomposição de perdas, a partir de março de 2003. ... ()
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