Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Decisão que rejeitou a impugnação do IPESP, com fixação de honorários advocatícios - Tratando-se de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostra cabível a fixação de verba honorária (Súmula 519/STJ) - Entendimento mantido, pelo C. STJ, mesmo após o advento do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada, em parte, no aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote