Jurisprudência Selecionada

1 - TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA . SÚMULA 372/TST. NÃO APLICAÇÃO DO art. 468, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)