Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisão contratual com restituição de valores pagos. Inviabilidade. Negócio jurídico regido pela Lei 9.514/1997 (financiamento com alienação fiduciária) e não pelo Código de Defesa ao Consumidor. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva de uma das rés e julga improcedentes os pedidos. Recurso improvido
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