Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de consulta pela Central de Informações de Registro Civil (CRC-JUD). INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Diligência que incumbe à parte interessada. Ausência de necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de eventual registro de casamento dos executados. Condição de beneficiários da «gratuidade que não isenta os exequentes das providências voltadas à satisfação de seu crédito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)