Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENAI.

Incidente extinto por acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente. Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão dos atos constritivos. Inconformismo. Cabimento. Nulidade da decisão. Indeferimento não fundamentado. Art. 93, IX, da CF. Vício previsto no CPC, art. 489, § 1º. Ausência de trânsito em julgado que não impede a suspensão dos atos constritivos. Recursos especial e extraordinário que não são dotados, como regra geral, de efeito suspensivo, o qual depende de requerimento específico e determinação nesse sentido. Inteligência do CPC, art. 1.029, § 5º. Ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos. Pretensão subsidiária da agravada que é idêntica à pretensão da agravante. Ausente efetiva resistência ao pedido. Ambas as partes pretendem a suspensão do incidente até o trânsito em julgado. Suspensão com amparo no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento 2103158-03.2024.8.26.0000. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)