Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ACUIDADE DA DECISÃO

STJ pacificou o entendimento de que o prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil («reparação de danos), aplica-se tão somente para casos de responsabilidade extracontratual. Diante da ausência de previsão específica, para os casos de responsabilidade contratual deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, do CCB, art. 205. ... (Continua)