Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que suspendeu o trâmite do processo, por força do IRDR, tema 51, deste E. Tribunal. Justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegação de que a demanda trata de tema que não se encontra afetados pelo IRDR supramencionado. Ação que visa a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização, decorrente do descumprimento da LGPD, pelo que não se submete a suspensão do Tema IRDR 51. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO... (Continua)