Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.