Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cc. pedido de danos morais. Determinação de comparecimento pessoal em cartório para comprovação da regularidade processual com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Descumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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