Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão deduzida por consumidora em face da concessionária de serviços públicos por supostas oscilações de energia na rede de distribuição, o que teria causado avarias em eletrodomésticos (refrigeradores). Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré apenas pelo dano material. Inconformismo da demandada. EFEITOS DA REVELIA. As razões recursais não têm o condão de tornar controvertida a matéria que deveria ter sido arguida em contestação e, portanto, a apelação interposta pelo réu revel pode versar exclusivamente sobre matéria de ordem pública e de questões que foram aventadas pelo autor e apreciadas pelo Magistrado de primeiro grau, à luz dos elementos constantes nos autos e que atuaram na formação de seu convencimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação que se submete aos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva das concessionárias pelos danos causados na gestão dos serviços públicos. Apelante que responde objetivamente pelos danos causados à parte autora. Desfecho que se coaduna perfeitamente com o sistema de distribuição do onus probandi adotado pelo ordenamento processual pátrio. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão fática apresentada, salientando-se que também é parte tecnicamente hipossuficiente, competia à ré a contraprova. Todavia, assim não procedeu, tendo sido, inclusive, revel, o que faz com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapasse o campo da mera ilação. O descuro com imperativo de seu interesse pende em seu desfavor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)