Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-
Apelação - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Servidor Público Municipal - Chefe do Departamento de Recursos Humanos demitido - Regularidade do processo administrativo, que cumpriu o devido processo legal- Inexistência de qualquer vício capaz de comprometer a validade jurídica do ato administrativo - Ausência de omissão- Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados... ()
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