Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensões de obrigação de fazer e indenização de danos material e moral julgadas procedentes - Insurgência recursal do autor restrita ao valor da indenização do dano moral - Omissão da ré em efetuar a transferência dos salvados, bem como baixa do veículo no órgão de trânsito, fazendo se estender no tempo a manutenção do nome do autor na dívida ativa do Estado por débitos incidentes sobre o veículo sinistrado - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, em conta os elementos constantes dos autos, não comportando a majoração pretendia pelo autor - Apelação não provida... (Continua)