Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito tributário) - ISSQN - Construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Descabimento - Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Base de cálculo utilizada pela municipalidade, segundo pauta de preços mínimos expedida pelo poder executivo, e não sobre o valor dos serviços prestados - Afronta ao princípio da legalidade - Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo - Hipótese dos autos que não encontra respaldo no CTN, art. 148 - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido