Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, mantendo sua condenação subsidiária, sob o fundamento de que restou incontroverso nos autos que « a parte autora foi contratada pela primeira ré (Gersepa) para prestar serviços em prol da segunda ré (Rumo Malha Sul), na condição de terceirizado, trabalhando na escolta de trens desta, uma vez que esta 2ª ré não negou a prestação de serviços na contestação «. Acrescentou que « a prova oral confirma claramente que o reclamante laborou por todo o vínculo contratual em favor da 2ª ré Rumo, atual denominação da antiga ALL «. Assim, o acórdão recorrido, quanto ao tema sob exame, não se revela contrário à jurisprudência pacífica desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O entendimento atual, iterativo e notório deste Tribunal Superior é no sentido de considerar inválido o regime de trabalho em escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso quando constada a prestação habitual de horas extraordinárias, sendo devido o pagamento como extras (hora acrescida do adicional respectivo) das horas excedentes à oitava diária, afastando a aplicação do disposto nos itens III e IV da Súmula 85/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.