Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - LISTA ESPECIAL.

Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, foi aprovada dentro do número de vagas destinadas à lista especial mas que não logrou êxito na comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Exegese do art. 3ºda Lei 12.990/2014 - Sentença mantida para conceder a segurança e determinar a autoridade impetrada que mantenha a impetrante nas demais fases do concurso, na lista geral de candidatos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)