Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Aplicação da alíquota do imposto predial urbano para a parte edificada e a do imposto territorial urbano para a não edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Imóveis com edifícios em construção que atendem o princípio da função social da propriedade. Adoção da alíquota de imposto predial. Outros terrenos com ínfima área construída e sem nenhuma utilização. Lançamento que deve adotar alíquota de imposto territorial. Anulação dos lançamentos. Sentença mantida.