Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que, de ofício, determina a remessa do processo para a comarca do Rio de Janeiro, onde a ré tem sua sede - Competência do foro da Capital para julgamento da ação cujo valor é superior a quinhentos salários mínimos - Fixação de acordo com a regra dos arts. 46, § 1º e 53 III «a, ambos, do CPC - Possibilidade do consumidor em demandar no domicílio onde a ré possui filial, a seu interesse - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)