Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS -

Irresignação dos reclamantes contra o v. acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação por aqueles interposto em ação promovida em face da SPPREV, sob o fundamento de ser vedada a extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos, pois não se trata de vantagem remuneratória de caráter geral - alegação de suposta inobservância da tese jurídica fixada pela Turma Especial de Direito Público deste TJSP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - decisão impugnada que foi proferida em momento anterior (18.09.2017) à admissão do tema em 04.08.2017 e julgamento do precedente de observância obrigatória, cuja publicação da ata de julgamento se deu apenas em 13.04.2018 - inexistência de precedente dotado de «eficácia vinculante ao tempo da decisão impugnada - reclamação que não pode servir de sucedâneo recursal - precedentes do C. Órgão Especial e do E. STF. Reclamação não conhecida... (Continua)