Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO.

Não tendo sido demonstrada a verossimilhança do quanto alegado pela apelada para afastar a exigibilidade da indenização prevista no contrato firmado entre as partes, já que a comunicação do sinistro foi feita em prazo razoável (uma hora), considerando as possibilidade de necessidade de se aguardar para a lavratura do Boletim de Ocorrência, bem como, que não restou comprovado que o apelante tenha escolhido livremente deixar a motocicleta estacionada em local não vigiado, mesmo quando existente locais mais seguro para fazê-lo e, ausente prova de que o consumidor deixou de apresentar os documentos necessários ao pagamento da indenização prevista contratualmente, de rigor julgar procedente a demanda, para o fim de condenar a apelada ao pagamento a indenização estabelecida no pacto firmado entre as partes, em seu valor integral, acrescida de juros e correção monetária desde a data do inadimplemento o que deve ser considerado a data de 19.06.22 (um mês após a data do sinistro). ... (Continua)