Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM RELAÇÃO À CORRÉ ADMINISTRADORA DO CARTÃO - A

mantenedora do cadastro de inadimplentes a que alude o CDC, art. 43 não é responsável pelas informações disponibilizadas repassadas pelo credor, a quem compete responder por lesões causadas pela inveracidade da informação - Compete à administradora do cartão de crédito a prova de autenticidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, o que impõe a declaração de nulidade do contrato tomado por fraudadores - O apontamento indevido do nome do consumidor em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito resulta em dano moral in re ipsa, decorrente do abalo de crédito e da reputação da vítima causado pelo ato ilícito - Indenização fixada em R$ 6.000,00 - Sentença mantida em relação à corré Serasa, e ação julgada procedente em relação à corré administradora de cartão de crédito - Recurso parcialmente provido... (Continua)