Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Cálculo de penas - Retificação - Data-base à progressão de regime - Indeferimento - Recurso defensivo - Improcedência - Tema 28 do IRDR/TJSP - Data-base à progressão ao regime aberto decorrente da satisfação de todos os requisitos à progressão ao regime semiaberto - Implementação dos requisitos legais quando do resultado favorável de exame criminológico - Precedente de observância obrigatória - CPC, art. 927, III - Tema em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Precedentes STF e STJ - Recurso não provido