Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. A demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de margem consignável no benefício previdenciário da demandante. Exigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)