Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA - Venda de tijolos - Legitimidade de parte ativa da microempresa para litigar no sistema dos Juizados Especiais - Lei 9099/95, art. 8º, II - Operações realizadas entre maio/2015 a janeiro/2017 - Ação proposta em setembro/2022 - Extensa troca de e-mails em que a requerida reconhece a dívida - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI, do CC - Ato que equivale à prova Ementa: COBRANÇA - Venda de tijolos - Legitimidade de parte ativa da microempresa para litigar no sistema dos Juizados Especiais - Lei 9099/95, art. 8º, II - Operações realizadas entre maio/2015 a janeiro/2017 - Ação proposta em setembro/2022 - Extensa troca de e-mails em que a requerida reconhece a dívida - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI, do CC - Ato que equivale à prova da entrega da mercadoria - Falta de prova do pagamento - Procedência parcial - Exclusão de nota fiscal contabilizada em duplicidade - Honorários advocatícios que não foram incluídos na condenação - Recurso provido em parte.