Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Indeferimento da petição inicial - arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 76, §1º, I, do CPC - Cabimento - Vício de fundamentação - Inocorrência - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Integração do réu à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.

Recurso não provido, com observação