Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório que se mostrou robusto a demonstrar ter sido o recorrente o autor do delito - Declarações da vítima prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção presentes nos autos, especialmente o laudo pericial - Alegação de legítima defesa - Inadmissibilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a agravante da reincidência - Aumento à fração de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime inicial de cumprimento de pena corporal semiaberto mantido - Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena ou da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Indenização mínima pelos danos morais à vítima mantida - Tema 983 STJ - Recurso improvido