Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Cautelar antecedente. Débitos de ICMS expressos em auto de infração. Pedido de reconhecimento do direito a ofertar seguro garantia para fins de obtenção de CPD-EN e evitar medidas constritivas enquanto não ajuizada a execução. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 237. Questão já destacada pela Turma Julgadora. Acórdão mantido.