Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - IPTU -

Município de Campinas - Exercícios de 2012 a 2016 e 2017 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Exercício de 2017 deve ser tributado, tendo em vista o atendimento aos requisitos do CTN, art. 32, tanto do § 1º como do § 2º, os quais foram demonstrados pelo requerido e não ilididos pela requerente - Lei Municipal 11.111/2001 e superveniente Lei municipal 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores - Valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Legalidade - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.040, II - Tema 1084 do E. STF - ARE Acórdão/STF - «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, relativamente aos exercícios de 2012 a 2016, conforme critérios definidos na Lei Municipal de Campinas 11.111/2001 - Precedentes desta C. Corte - Sucumbência preservada - Sentença mantida - Apelo da requerente não provido... (Continua)