Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para inclusão de restrição do veículo junto ao Renajud, bem como para que sejam oficiadas as empresas de transporte por aplicativo para que forneçam informações acerca do local de atuação de trabalho do réu e de eventuais motoristas que utilizaram o automóvel de 28/09/2023 até a data de recebimento do ofício - Pretensão de que a tutela de urgência seja concedida em maior extensão, para que seja determinada a apreensão do bem - Existência de decisão posterior deferindo a busca e apreensão do automóvel - Recurso prejudicado.