Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que manteve a liminar. Insurgência. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period. Necessidade de expedição de ofício àquele juízo. Agravo parcialmente provido
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