Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATINENTE À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, COM A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESÃO À SAÚDE PÚBLICA - CONDUTA TÍPICA IMBUÍDA DE DANOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE PÚBLICA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA - PROVA DA ALEGAÇÃO QUE INCUMBE À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA ALTERADA - RETORNO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A ENSEJAR APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - DADO PARCIAL PROVIMENTO