Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE TERCEIROS INTERESSADOS.

Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Imóvel objeto da matrícula 197.268, do CRI de Barueri/SP. Pretensão de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em razão de aquisição por meio de compromisso de compra e venda. Descabimento. Instrumento contratual que é ineficaz em face do credor fiduciário, que não obteve ciência ou anuiu com a alienação do imóvel pelos devedores fiduciários. Dicção da Lei 9.514/97, art. 29. Inviável o bloqueio da matrícula imobiliária, com relação do crédito discutido nos autos. Posterior determinação de penhora dos direitos aquisitivos dos terceiros interessados. Impossibilidade. Alienantes fiduciários que não são partes na ação executiva. Indemonstrada qualquer relação dos agravantes com o débito discutido nos autos. Eventual imbróglio entre os executados e os recorrentes, deverá ser discutido em ação própria. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)