Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que nega a contratação. Réu que comprova a regularidade da operação. Renovação do empréstimo consignado realizado através de terminal de autoatendimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Descontos realizados desde janeiro/2023, tendo a ação sido proposta apenas em 10/4/2024. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Afastamento da indenização por dano processual. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização (§ 3º do CPC, art. 81), redefinindo-se, ademais, de ofício (questão de ordem pública), o valor da multa, para 9,5% do valor da causa, corrigido pelo IPCA, desde o ajuizamento... (Continua)