Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1.O pedido de progressão do regime deve ser apreciado pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. ... ()
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