Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL -
AGRAVANTEs - arguição - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990 - AGRAVANTES - imóvel - LOCAÇÃO a terceiro - TESE - único bem - ALUGUEL - destinação - SUBSISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - inteligência dos arts. 1711e 1712 do CC e Súmula 486/stj - CONSTRIÇÃO e expROpriação - VEDAÇÃO - decisão combatida - reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote