Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA FORA DO PRAZO, AUSÊNCIA DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

Ação mandamental em que se pretende a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: Pacientes estão presos há mais de 02 meses e não houve a distribuição para a Vara competente; Decisão proferida em sede de audiência de custódia não possui fundamentação idônea; não observância da Recomendação do CNJ 62/20 e do Pacto de São José da Costa Rica; não oferecimento da Denúncia no prazo legal; ausência dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)