Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Cobrança de multa imposta em antecipação de tutela - Bloqueio de contas-correntes sem aviso prévio pelo banco - Concessão em parte da tutela provisória para que o réu desbloqueie as contas-correntes, em 24 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00 - Liminar descumprida - Recalcitrância injustificada - Indeferimento do início da execução provisória antes da prolação da sentença - Possibilidade de encetar-se a execução da tutela provisória antes concedida - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)