Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 159.4158.9595.3554

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Curso de capacitação. Contrato que não garante vaga de emprego. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento. Propaganda enganosa. Inocorrência. Demais documentos colacionados que nada esclarecem sobre os fatos. Sentença mantida. Recurso improvido

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