Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decreto 11.846/2023. Indulto. Pena de multa. Recurso ministerial. Pretensão de anulação da decisão que concedeu indulto a pena de multa. Não acolhimento. Ausência de vício de ilegalidade ou procedimental. Diligência requerida pelo membro do Parquet que poderia ser realizada por simples consulta aos sistemas do Poder Judiciário. Crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII). Interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto Presidencial. Precedentes. Agravo não provido... (Continua)