Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Não acolhimento. O Juízo a quo determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura desta ação, mas a autora não cumpriu tal determinação. Procuração genérica. Determinação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta Corte. Indícios de litigância predatória. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)