Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência parcialmente deferida. Manutenção do julgado.

Inicialmente, no que tange ao pleito de tutela de urgência para que o segundo agravado, Banco Votorantim, suspenda a cobrança das parcelas do financiamento do veículo e se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, considerando a ausência de enfrentamento da matéria na decisão impugnada, eventual análise acarretará supressão de instância, motivo pelo qual o pleito não será objeto de análise. Recurso em que não cabe o exame do mérito da ação ajuizada, mas apenas a apreciação da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, entendeu o Juízo que parte da pretensão autoral não se coaduna com as hipóteses autorizadoras da concessão da tutela de urgência previstas no CPC, art. 300, pois seu deferimento implicaria numa espécie de julgamento liminar de procedência da ação, que carece ainda da necessária a formação do contraditório. Analisando os autos, verifica-se que o Juízo deferiu, em sede de tutela liminar, que a primeira ré, Localiza Rent A Car S/A. juntasse aos autos a nota fiscal e esclareceu que os demais pedidos seriam analisados após a juntada do referido documento. Logo, a decisão agrava apenas adiou a análise do pleito liminar para após a juntada do referido documento. Nesse sentido, correta a decisão guerreada ao entender ausentes, no momento, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicação do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.