Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autorias bem delineadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isoladas as versões dos acusados. Apreensão de drogas acondicionadas para o repasse e notícias de tráfico. Condenação mantida. Penas mínimas, com reconhecimento do redutor do privilégio, substituição da privativa por restritivas e regime aberto. Desprovimento do apelo, com correção de erro material verificado na parte dispositiva