Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo da ré alegando que a cessão de direitos firmada entre o autor, cessionários e mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com sua anuência e que não deu causa à propositura da demanda devendo ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel ao autor e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)