Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Ação de Obrigação de fazer. Direito à saúde. Solicitação de serviços de home care, em regime de tempo integral com médico, fonoaudiólogo fisioterapeuta e enfermeiro. Autor portador de Síndrome Demencial/Doença de Parkinson. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não cabimento. Necessidade de cuidados de enfermagem por 24 horas por dia não demonstrada e justificada. Ausência de provas da necessidade de médico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta 24 horas por dia. Não demonstrada a impossibilidade de prestação de cuidados pelos familiares, nem o risco de agravamento do quadro de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)