Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 159.4908.3636.3329

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado consumado continuado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação da ré - Penas e regime prisional fixados com critério - Indenização corretamente arbitrada - Recurso desprovido.

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